DECRETO Nº 3281 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998

“Fixa  tarifa  de  estacionamentos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a tarifa para estacionamento em logradouros públicos em R$ 1,00 (Hum real) a hora ou fração, para locais indicados para estacionamento rotativo, e em R$ 2,00 (Dois Reais) no período de 8:00 às 20:00 horas para locais de estacionamento fixo.

Art. 2º - A CET - Coordenadoria de engenharia de Tráfego - indicará os locais de estacionamento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 182
DIA: 11/11/1998